Foto: Agência Câmara
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou recentemente (10), uma proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.
O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).
Mediador – Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção contra “atos de discriminação anti-sindical”, ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas não poderão se recusar a participar das negociações.
Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto é necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos princípios do Sinp para interpretar alguma situação obscura, os servidores não serão prejudicados com a redução dos seus direitos”.
Prazo – O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária do ano posterior.
O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.
Tramitação – A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PL-229/2007 | Fonte: Carolina Pompeu – Agência Câmara
