A presidente Dilma Rousseff ganhou algum fôlego no cabo de guerra que travara com o funcionalismo público, ao firmar, em 2012, acordo de reposição parcial das perdas salariais. Mas o armistício pode ser suspenso e ser aberto novo flanco de enfrentamento, caso as previsões de altas inflacionárias para 2013 se confirmem, pelo menos, por parte das entidades representativas, que pertencem às carreiras exclusivas de Estado, com importância fundamental para os projetos estratégicos do governo.
As condições para que o funcionalismo assinasse a proposta do Executivo foram aceitas dentro de um contexto. Qualquer mudança de cenário que represente mais perdas salariais exigirá novas bases de negociação. O funcionalismo está atento e vai reagir às mudanças “atmosféricas” da inflação. Se as nuvens ficarem cinzas e pesadas, vamos pedir a revisão do contrato firmado.
Esse pequeno contingente, 7% de todo o funcionalismo, pertence a cinco núcleos essenciais do aparelho de Estado: 1. o do sistema financeiro (Banco Central, Superintendência de Seguros Privados e Comissão de Valores Mobiliários); 2. o de arrecadação (Receita Federal e Auditoria do Trabalho); 3. o de regulação (agências reguladoras); 4. o de infraestrutura (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Dnit, e especialistas e analistas de infraestrutura); e 5. o de segurança pública (agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal).
O pessoal do núcleo financeiro, por exemplo, é quem maneja os mecanismos que levaram à redução da taxa de juros, ao controle do câmbio e da inflação, temas considerados chave para a estabilidade financeira do país. As carreiras da auditoria da Receita e do Trabalho, respectivamente, cuidam da arrecadação dos tributos (impostos, contribuições e taxas) e do combate ao trabalho degradante, portanto, fundamentais para garantir recursos no Tesouro, especialmente nesta hora de crise econômica e desoneração de tributos, e dignidade aos trabalhadores brasileiros.
Os servidores das agências reguladoras, neste momento em que o governo implementa o PAC das Concessões (aeroportos, portos, rodovias, ferrovias e energia), serão fundamentais para fiscalizar e regular os concessionários e prestadores de serviço, de modo que os consumidores e a população em geral recebam serviços de qualidade e a preço justo.
O pessoal da infraestrutura, responsável pela execução — no caso dos servidores do Dnit — e pelo planejamento, fiscalização e gestão das obras — no caso dos analistas e especialistas em infraestrutura —, faz parte de outro programa fundamental da presidente Dilma. Finalmente, os agentes, papiloscopistas e escrivães da Polícia Federal, além de cuidar das diligências e serviços de inteligência policial, têm a responsabilidade de garantir a segurança dos grandes eventos que acontecerão no Brasil nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Copa do Mundo e as Olimpíadas.
Em outras palavras, a condução da política econômica interessa, e muito, a essa parcela do funcionalismo, porque eventual erro de condução ou abandono de metas vai afetar ainda mais o já corroído salário dos servidores.
A despeito da revista The Economist, que pediu a demissão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, as entidades das carreiras típicas de Estado defendem a manutenção da atual rota de controle da inflação e do estímulo à produção industrial, seja com o atual titular da pasta ou outro nome de lavra desenvolvimentista.
O remédio para evitar que se repitam nos próximos anos situações como essa, de exaustivas e instáveis negociações salariais, será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da negociação coletiva no serviço público.
Essa convenção, embora não tenha o poder de tornar o que for negociado “lei das partes”, pelo menos define o procedimento e os prazos para apresentação de propostas e conclusão da negociação, com todas as etapas do processo, sem surpresas nem improvisos, como ocorreu em 2012.
Finalmente, registre-se que, mesmo que seja institucionalizado, com a Convenção 151 da OIT, o direito de negociação coletiva, isso não prescindirá da adoção de uma política salarial dos servidores públicos, com direito a revisão geral anual com índice que reponha o poder de compra, deixando o instrumento da negociação para aumentos reais e melhorias de condições de trabalho.
