A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 270/08, do deputado João Dado (PDT-SP), que obriga o Banco do Brasil a entregar anualmente ao beneficiário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) demonstrativo detalhado da sua conta.
O Pasep vigorou entre 1970 e 1988, para permitir aos servidores civis e militares participação nas receitas das entidades públicas. O programa foi extinto pela Constituição. Desde então, os que já eram cadastrados no Pasep continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.
O parecer do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Uma das emendas estabelece que, no demonstrativo detalhado, serão especificados os depósitos realizados, a correção monetária e os juros do período. A outra emenda é apenas de redação.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Finanças e Tributação, será analisada ainda pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PLP-270/2008
