Informamos que estamos dando início aos trâmites para o ajuizamento de ação judicial visando à incidência do ABONO DE PERMANÊNCIA sobre a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina percebidos pelos associados, bem assim na base de cômputo de outras verbas remuneratórias/indenizatórias.
No intuito de evitar discussões processuais e agilizar o pagamento do respectivo benefício, será necessário o envio da documentação de cada servidor/associado, na relação abaixo descrita:
- Procuração/Contrato;
- Cópia da Identidade e CPF do associado;
- Cópia do Comprovante de Residência do associado;
- Declaração de Hipossuficiência (declaração de pobreza, se for o caso);
- Cópia das fichas financeiras correspondente ao período que o servidor aderiu ao abono de permanência;
- Declaração de Regularidade de Filiação à ANSEF.
Seguem abaixo alguns esclarecimentos importantes acerca da ação em referência:
a) Quem será beneficiado pela ação? Os associados que receberam abono de permanência em algum período a partir de janeiro de 2015.
b) Nos casos de associados falecidos? Em caso de falecimento do associado, o(s) pensionista(s) ou herdeiro(s) deverá(ão) habilitar-se. Nesses casos, além de preencher e enviar a autorização individual (uma autorização para cada pensionista ou herdeiro), serão necessários os seguintes documentos:
b.1) nos casos de pensionista já habilitado(a) no órgão pagador: certidão do órgão pagador indicando o(a) pensionista habilitado(a), certidão de óbito do servidor, cópias do comprovante de residência, RG e CPF do(a) pensionista;
b.2) nos casos em que não houver pensionista: cópias de certidão de óbito, comprovante de residência, RG e CPF de cada herdeiro e/ou inventariante. Além disso, deverá ser observado:
– Se já houve formal de partilha, enviá-lo;
– Se ainda estiver em procedimento de inventário, devem ser enviadas as principais peças do procedimento;
– Se não houver partilha, a autorização individual deverá ser assinada pelo(a) inventariante;
c) Como enviar a procuração e documentos essenciais? O associado/pensionista/herdeiro deverá baixar a procuração, e, junto com os demais documentos indicados neste ofício, enviar para a ANSEF Nacional no endereço: SAUS Quadra 5 Lote 4 Blocos K, sala 302 – Edifício OK Office Tower CEP: 70070-937 Brasília-DF.
Para o esclarecimento de dúvidas, os associados/pensionistas/herdeiros poderão se dirigir diretamente à ANSEF, ou contatá-los pelos telefones (61) 3346-5960/3346-6621. Além disso, os advogados responsáveis pelo processo poderão dirimir dúvidas por meio do e-mail: [email protected] ou [email protected].
A ANSEF NACIONAL receberá a documentação (completa) até o dia 10/03/2020.
A Diretoria.
Segue o link da Procuração e da Declaração de Hipossuficiência:
PROCURACAO ABONO DE PERMANENCIA ANSEF (GERAL)
DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA COM PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA
