Conforme divulgado anteriormente, a ANSEF Nacional ajuizou ação pleiteando a não participação dos seus associados policiais no FUNPRESP – Fundo de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos dos Comunicados Circulares enviados nos dias 8 de outubro e 11 de dezembro de 2014.
Referida ação judicial visa a manutenção da aposentadoria especial policial, prevista na Lei Complementar nº 51/1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014, em face das inovações previdenciárias trazidas pela Lei nº 12.658/2012, que criou o fundo de previdência complementar (FUNPRESP-EXE).
O processo foi distribuído no dia 19/02 à 17ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal. Aqueles que desejarem acompanhar o trâmite da ação, poderão solicitar o número do processo à entidade regional filiada. “Estamos no momento aguardando o julgamento da antecipação de tutela, que pode ocorrer dentro de uma semana”, explica o presidente da ANSEF Nacional, João Antunes.
