Tendo em vista diversas manifestações nas mídias sociais à respeito da participação da ANSEF NACIONAL no processo de elaboração da Minuta de Lei Orgânica, apresentada pelo Diretor Geral à todas as Associações e Sindicatos da Polícia Federal, esclarecemos:
A ANSEF NACIONAL, bem como todas as demais Entidades de Classe, possui legitimidade de representar os seus associados, quer queiram ou não, sendo a pioneira destas representações e a única a ter entre os seus filiados, todos os cargos que compõem o quadro de Servidores da Polícia Federal.
Isto posto, desde a primeira minuta apresentada pelo DG, a participação da ANSEF NACIONAL, com sugestões para a elaboração da Lei Orgânica, atendeu a pedido/solicitação da própria administração da Polícia Federal, feito diretamente pelo DG Andrei Augusto Passos Rodrigues, para que nossas sugestões fossem enviadas.
Ao levar nossas sugestões, a ANSEF NACIONAL atendeu vontade da maioria de seu CONSELHO NACIONAL, convocado para este fim. Todos os nossos representantes regionais foram orientados a buscar as opiniões, sugestões e os anseios de sua base para expressar essa realidade nas Assembleias realizadas.
A Deliberação pela manutenção da nomenclatura atual dos Cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, buscou evitar maiores riscos , tendo em vista a insegurança jurídica do tema.
Entendemos que agora, qualquer tentativa de EXTINÇÃO DOS ATUAIS CARGOS e a Criação de NOVO CARGO (OPF – PFI – APF ou outra nomenclatura qualquer), por certo trará enormes riscos aos atuais EPA’s aposentados e ativos em final de carreira, além das pensionistas, ante a grande possibilidade de perda da isonomia, paridade e integralidade salarial para esses servidores.
É indiscutível sobre o tema constitucional, com decisões pacificadas em nossos Tribunais Superiores que, com nossos cargos EXTINTOS nenhuma relação os aposentados e pensionistas teriam com o novo cargo criado, situação que interromperia nosso vínculo com os policiais ativos do novo cargo, jogando-nos na vala comum do serviço público.
Não somos contra a modernização da PF, mas entendemos que a atualização e modernização da Polícia Federal não requer a extinção de cargos e criação de outros simplesmente, pois as mesmas – modernização e atualização – se darão através de novos conceitos, estratégias, táticas, percepções, coerência com os objetivos, mentorias para compartilhamento de conhecimentos, novos conteúdos de treinamentos necessários às variadas funções, estrutura e suporte humano e logístico, etc..
Entendemos que a simples extinção de cargos e criação de outros na Lei Orgânica (além dos enormes malefícios aos aposentados, pensionistas e ativos mais antigos) não trará qualquer atualização ou modernização. Se assim o fosse, haveria a necessidade de extinguir os cargos de delegado e perito e a criação de outro(s), posto que esses, também, fazem parte da carreira e são tão tradicionais quanto os EPAs.
Devemos focar agora, uma vez que mantidos os tradicionais e legitimados cargos da Polícia Federal, no reconhecimento, no texto da Lei Orgânica, de que todos os cargos da Carreira Policial Federal são ESSENCIAIS, TÍPICOS DE ESTADO, DE NÍVEL SUPERIOR e com atribuições de ALTA COMPLEXIDADE.
É de uma insensatez ignóbil as afirmações de certos segmentos de servidores, que defendem a criação do OPF, de que a nossa entidade “ESTRAGOU A LEI ORGÂNICA” e “ANSEF TRABALHOU CONTRA NÓS” ao enviar, desde a primeira minuta, RESSALVAS não concordando com o OPF e defendendo a manutenção dos cargos de AGENTE, ESCRIVÃO E PAPILOSCOPISTA.
Portanto, para rechaçar de vez a mentira de que a ANSEF NACIONAL concordou com a minuta da Lei Orgânica, esclarecemos aos associados que nossa entidade NÃO CONCORDOU COM A MINUTA COMO FOI APRESENTADA, mas tão somente APOIOU O ENVIO DA MESMA COM AS RESSALVAS FEITAS PELA ANSEF NACIONAL (ou seja, sem as ressalvas a Ansef não apoiava o envio).
Dessa forma, a ANSEF NACIONAL não concordou nem com a Primeira nem com a Segunda Minuta, mas tão somente APOIOU O ENVIO COM AS RESSALVAS feitas pela entidade, deixando claro a necessidade daquelas alterações no texto final da Lei Orgânica.
Não poderíamos jamais rejeitar totalmente o texto rascunho/minuta da Lei Orgânica por dois motivos:
- Se rejeitássemos totalmente as minutas, estaríamos rejeitando a LEI ORGÂNICA DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS, os quais se sentem quase que plenamente contemplados em seus anseios.
- Se fechássemos as portas do diálogo com o DG, estaríamos abandonando a luta e, consequentemente, um canal de possibilidades para tentarmos mudar, naquilo que nos interessa, o texto minuta da Lei Orgânica apresentado.
É bom lembrar que, entre uma minuta e outra, o DG atendeu várias ressalvas apresentadas pela ANSEF NACIONAL, dentre elas a RETIRADA DO TEXTO sobre a CRIAÇÃO DO OPF e a volta e MANUTENÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES, ESCRIVÃES e PAPILOSCOPISTAS, importantíssimo para a conservação da ISONOMIA, PARIDADE e PROPORCIONALIDADE dos aposentados, pensionistas e antigos EPAs ainda na ativa.
Fechar as portas para o diálogo e deixar de contrastar no sentido de operar mudanças no texto da Lei Orgânica é entregar para a administração o direito de enviá-la ao Ministério da Justiça, à Casa Civil, ao Congresso e ao STF sem nenhuma resistência da entidade, passando a ideia de que está tudo bem.
A posição da ANSEF NACIONAL é a de manter os direitos de todos os EPAs da ativa, dos aposentados e das pensionistas, resistindo a projetos nocivos à categoria, tais como os nefastos OPF e PFI, que poderão vir a beneficiar somente os futuros policiais, descartando aqueles que forjaram a base/alicerce e evolução da Polícia Federal de hoje.
Sobre o Projeto de criação do OPF e consequente extinção dos EPAs, um dos dirigentes da entidade que o defende, em um áudio sobre o tema, afirma que esse cargo OPF não trará nenhum impacto financeiro e o salário continuará o da atualidade. Então perguntamos: Qual o sentido e razão para a extinção dos EPAs e criação do OPF? E no futuro, como ficará o nosso salário, tendo em vista que perderemos a isonomia, paridade e proporcionalidade com o novo cargo criado com novas atribuições? Como ficarão juridicamente os EPA’S já aposentados e as pensionistas dos cargos extintos?
Não podemos ser irresponsáveis de nos basear em portarias revogadas, em comparações desassociadas da realidade, de ocorrências em um passado distante, de incorrermos em uma situação que num futuro próximo venha a ser considerada inconstitucional. Ainda mais quando o próprio dirigente da entidade que defende o OPF afirma que nenhum ganho teremos com a extinção dos EPAs e criação de temerário novo cargo.
Aos difamadores de plantão, “colegas” cumpridores de ordens de outros mentirosos e hipócritas que se escondem no anonimato, com o intuito de denegrir a imagem da ANSEF NACIONAL, relembramos que nos últimos anos nossa entidade trouxe verdadeiros ganhos financeiros a seus filiados, posto que foi vitoriosa em várias ações que ajuizou em prol dos mesmos.
Além disso, tentaram mais de uma vez usurpar os atos da ANSEF NACIONAL, qual seja a criação do Plano de Saúde da Polícia Federal, após sugestões feitas por nossa entidade em agosto de 2020 ao então DG da época, o Dr. Rolando Alexandre.
Recentemente a ANSEF NACIONAL esteve com o Dr. Gustavo, DGP, e defendeu estudos na viabilidade da diminuição do valor pecuniário pago pelos colegas mais desfavorecidos salarialmente da Polícia Federal, que a partir da publicação no DO, do dia 29/10, virou realidade.
Finalmente, entendemos que, atualmente, apoiar projetos de extinção, transformação, aglutinação, etc., antes da implantação da Lei Orgânica que consolide nossas atribuições como essenciais, típicas de estado, de nível superior e de alta complexidade, que nós trará condições de buscar o nivelamento com o patamar salarial de nível superior dos servidores do executivo do governo federal, além de temerário pelas razões já expostas, não trará qualquer ganho aos da ativa, mas ao contrário, acarretará irreversíveis prejuízos aos EPAs aposentados e pensionistas, consolidando pensamentos mesquinhos, individualistas e de mentalidade limitada.
Essas nefastas manifestações nas mídias sociais sobre a ANSEF NACIONAL reflete o descontrole de quem já percebeu que nossa entidade ocupou uma posição de destaque na discussão e apresentação de propostas/ressalvas ao texto da Lei Orgânica, por sua coerência, por sua persistência aos seus objetivos, por não abandonar a luta, por sua disposição ao diálogo, por seu respeito à opiniões contrárias, por sua tenacidade de defender o direito dos servidores da Polícia Federal.
Alardear que é culpa da ANSEF NACIONAL o fato de que o DG retirou da minuta da Lei orgânica a famigerada e perigosa intenção de criar o OPF e, consequentemente, de extinguir os cargos de Agente, Escrivão e Papiloscopista, é reconhecer uma grande vitória de nossa entidade sobre essa capciosa pretensão. # OPF NÃO.
